Impostos de Importação para Pessoa Física e Reflexões Diversas

Acredito que este seja um dos posts mais longos do blog. É para pegar um cafézinho e vir comigo – prometo que vai valer a pena ir até o final!

Resolvi fazer este post para esclarecer de vez a questão dos Impostos de Importação que incidem sobre as compras efetuadas por pessoas físicas. Já mostrei anteriormente no blog qual é e como é calculada a carga tributária para importações realizadas por empresas – leia mais aqui.

Pois bem: a tributação das importações realizadas por pessoa física é chamada de Regime de Tributação Simplificado, ou RTS. Neste regime, os bens são tributados por uma alíquota única, independente de sua natureza ou essencialidade. Esta tarifa é de 60% e contempla Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins. Vale lembrar que no cálculo do preço do produto sempre entram as despesas com frete e seguro. Não é uma novidade nem uma invenção brasileira: estes itens são considerados globalmente como parte do preço do produto. Assim, para cálculo do imposto, se considera o valor CIF (do inglês Cost, Insurance and Freight) mais 60%. Outro ponto digno de nota é que a alíquota do RTS não inclui o ICMS, que é variável a cada estado e em São Paulo tem como padrão 18%. Mas como o ICMS é definido pela natureza do produto, eu não sei se, caso se decidisse cobrá-lo no estado, a alíquota utilizada seria a da categoria cosméticos, que é de 25%. Em alguns estados há a cobrança do ICMS e ela é feita “por dentro”, como dizem os especialistas – o que significa que o ICMS incide sobre CIF+60%.

Por que o ICMS não é cobrado em São Paulo, por exemplo? Sinceramente eu não sei. Pode ser uma liberalidade para as compras internacionais, ou pode ser simplesmente uma falta de parceria do Estado com os serviços de Correio. Ou falta de comunicação entre as Receitas Federal e Estadual?

Isenções

São isentos de impostos:

- Medicamentos para uso pessoal com devida apresentação de receita médica

-Livros, periódicos e impressos em papel

- Remessas postais enviadas e destinadas por pessoa física, contemplando valor total (CIF) de até 50 dólares.

Então, ficar abaixo dos 50 dólares quando se compra de empresas não garante que você não vá ser tributado. A taxação é feita por amostragem e, embora muitos acreditem que abaixo dos 50 dólares não dá nada, a verdade é: se vai comprar no exterior, já leve em conta o imposto. Confira se vale a pena adquirir aquele item já incluindo a taxa dos 60% – e em geral, vale.

Também é preciso lembrar que a Receita Federal tem uma tabela onde compara valores praticados no mercado, que é justamente para tentar se haver com as declarações falsas em invoices e notas fiscais. Ou seja: a Receita pode decidir que um item foi subfaturado e cobrar de acordo com a sua tabela própria – neste caso, o consumidor pode entrar com pedido de revisão do imposto. Importante é lembrar, entretanto, que quem importar com valores falsos está sujeito ao perdimento da remessa.

Editado- como estão surgindo comentários e emails com a mesma dúvida, vou tentar ser mais clara: qualquer produto que vocês, consumidores pessoa física, importarem vai sofrer tributação de 60%, independente da natureza, com as exceções listadas acima. O imposto incide sobre o valor CIF (produto+frete+seguro). O valor máximo para os bens a serem importados é de 3mil dólares. E dependendo do estado, pode haver cobrança de ICMS. Então, para calcular o imposto a ser pago, é só multiplicar 60% pelo valor CIF,  ok??

Cobrança Adiantada, ICMS, Desembaraço Aduaneiro e o Protocolo 21

Algumas lojas eletrônicas ou serviços de entrega cobram antecipadamente os impostos de importação que deveriam ser recolhidos quando da entrada da remessa no país. É o que vem fazendo recentemente a Amazon, a Nordstrom e Fedex.

Li em algumas matérias que os valores exorbitantes praticados por algumas delas se referia à cobrança de ICMS ocasionada pelo Protocolo 21. O que é uma informação equivocada – e já que estamos falando de impostos, aproveito para esclarecer o erro e ainda mostrar o absurdo grotesco que é este Protocolo 21. Tal documento, com 18 estados signatários, mais o Distrito Federal, institui que as lojas eletrônicas situadas fora destes estados devem recolher o ICMS das compras efetuadas por cidadões residentes neles. O que significa que a loja eletrônica paga o ICMS no seu estado de origem e deve recolher o ICMS equivalente ao do estado onde reside o comprador. Ou seja: o consumidor – já que o ICMS é um imposto embutido no preço final, acaba por ser bitributado – prática que é ilegal. E se a loja quiser não obedecer a uma lei inconstitucional, ainda deve ter o trabalho e o gasto de entrar na Justiça.

Todavia, por mais inconstitucional que ele seja, não é o Protocolo 21 o culpado pelas taxas escorchantes praticadas por algumas empresas mencionadas acima. A conta é a seguinte: os 60% do RTS, mais o ICMS de cada estado (que, como sabemos, nem sempre é cobrado quando da chegada do produto no país, mas entra na conta do imposto recolhido adiantado), mais uma taxa de desembaraço aduaneiro, que em geral é ridiculamente alta . Esta taxa de desembaraço aduaneiro é referente ao serviço que a empresa realiza ao fazer o trâmite legal de entrada da remessa no país, mais recolhimento dos impostos.

Vejam como eu tive que pagar R$40 para receber um CD de 7 dólares. Este CD me foi enviado do exterior e é um CD de dados, contendo documentos confidenciais que não poderiam ser enviados por email. A remetente declarou um valor simbólico em euros, que foi convertido para dólar e que resultou nisso, vejam a figura:

Como vocês podem ver, o desembaraço aduaneiro foi quase 27 reais, muito mais que os impostos somados!

IOF

Além disso tudo, quando a gente compra em lojas virtuais estrangeiras, usamos nosso cartão de crédito. E para as operações de cartão de crédito efetuadas no exterior, incide o famigerado Imposto sobre Operações Financeiras, que no ano passado aumentou de 2,38% para 6,38%.

Esta medida serviu não apenas para tentar conter as compras brasileiras – porque o volume aumentou absurdamente, dado o câmbio favorável e ao aumento do nosso poder de compra. Em tese, seria válido tentar refrear as compras internacionais, porque elas podem impactar significativamente na economia brasileira, como vou falar abaixo. Mas quem acompanha minimamente o noticiário entendeu que o governo também precisava compensar a perda na arrecadação do Imposto de Renda e encontrou uma mina de dinheiro no IOF. Me pergunto se o aumento da alíquota teve alguma redução no volume de compras – e francamente duvido; provavelmente a Operação Maré Vermelha tem sido atualmente o que mais inibe o comprador brasileiro a se aventurar nas lojas online do exterior.

(Um adendo: eu não sou em nada contra a Maré Vermelha, ao contrário. Sou plenamente a favor que se feche o cerco contra os fraudadores. Minhas restrições se concentram no despreparo da Receita Federal ao lidar com a maior fiscalização e com os atrasos e ou perdas na entrega principalmente das compras efetudas por pessoa física – e que certamente não são compõe o grosso do caldo entornado pelos mencionados fraudadores.)

Reflexões

O que pretendo aqui, neste tópico, é inserir pontos de questionamento para equilibrar a discussão. Porque eu não acredito na indignação militante e vazia de fundamentos. É fácil a gente culpar a roubalheira dos políticos ou coisa que o valha; é fácil a gente bufar e reclamar – mas não adianta nada. Sem uma boa visão do panorama, sem algum conhecimento dos detalhes, sem informações a gente nada mais é que o gado estourado e descompensado, cuja ira se dissipa à mera oferta de uma graminha verde para ruminar em paz.

Como adiantei acima, um consumo desvairado em lojas do exterior desequilibra a economia doméstica. O dinheiro começou a jorrar para fora do país em nível recorde – é o nosso dinheiro aquecendo a economia dos gringos e deixando de ser usado na compra de produtos nacionais. Eu sei que vocês vão argumentar – no que eu concordo – que muitos produtos importados são de melhor qualidade e menor preço que os nacionais. Mas eu também preciso lembrar a vocês que, como já falei outro dia, o custo Brasil é exorbitante, a carga tributária é elevadíssima, arcaica e burra e há praticamente nada de incentivos governamentais à produção e inovação nas indústrias nacionais.

Vou tentar resumir bastante uma discussão que me é muito cara, porque o post já está bem longo: a questão das políticas industriais. No passado, tivemos uns gurus neo-liberais que pregavam um Estado não-intervencionista e que amaldiçoaram quaisquer tentativas de elaboração de políticas industriais como se elas fossem fruto do capeta. Estes gurus neoliberais tinham como modelo máximo não-intervencionista o Estado norte-americano, àquela época pujante e poderoso. O problema é que o despreparo dos nossos jornalistas os faziam ecoar sem questionar estes gurus – e, pior, sem dar voz à corrente contrária deste tipo de pensamento, o que fez estas crenças se alastrarem e perdurarem por anos entre os formadores de opinião e os fazedores de políticas, sem que houvesse discussão e o dissenso necessário ao avanço das ideias. Porque, sejamos francos: os EUA um estado neoliberal e não-intervencionista?My ass! Ao contrário, têm há muitas décadas diversas ferramentas de incentivo à inovação e ao crescimento do seu parque industrial. E continuam a usá-las e incrementá-las sempre que possível. Vou dar um exemplo bem simples: o poder de compra do Estado. Se no Brasil a malfadada lei 8.666 impede a distinção de origem quando das compras governamentais, nos EUA o American Buy Act garante que estas compras sejam justamente feitas de acordo com a origem! Explico: imaginem que o governo vai comprar mochilas para distribuir para as escolas públicas. No Brasil, vai ser feita uma licitação, cujo principal fator determinante será o preço – e certamente seriam adquiridas milhares de mochilas chinesas. Com sua produção barata, seus problemas com direitos trabalhistas e, o óbvio, em detrimento da nossa indústria nacional. Nos EUA, a distinção de origem favorece a compra de produtos manufaturados em solo norte-americano. O que significa que o dinheiro vai para uma indústria nacional, que vai poder crescer, empregar mais, recolher mais impostos. Com a Lei do Bem, sei que há um artigo que revoga esta distinção de origem na Lei 8.666. Mas confesso que ainda não vi aplicação real dele. Sei que a Petrobrás, por exemplo, usa há anos deste artifício para aprimorar seus fornecedores: ela paga adiantado uma compra, de forma que o pequeno fornecedor pode se capacitar de acordo com as especificações fornecidas pela Petrobrás. E ele trabalha com a garantia que vai ter toda sua produção comprada. É bom para a empresa, é bom para a Petrobrás, é certamente bom para o país. Eu poderia citar vários outros exemplos de boas políticas industriais, mas daí fugiria demais do tópico e alongaria ainda mais o post – mas tenho certeza que deu para vocês entenderem a dimensão do problema.

Talvez vocês não acreditem, talvez me chamem de louca: mas o dólar baixo me dá calafrios. Não, eu não gosto, eu fico é apavorada. Porque, meninas, essa variação cambial maluca quebra nossos pequenos e médios exportadores. Quebra irremediavelmente a maioria e desestimula para sempre aqueles que conseguem se recuperar do rombo. Eu sei que é gostoso viajar e comprar coisa baratinha com o Real valorizado. Eu sei que muitas vezes o dólar alto acaba impactando na inflação, principalmente nos setores mais dolarizados da economia. Mas vamos pensar no nosso parque industrial, que é basicamente composto por pequenos e médios empresários. Uma empresa se prepara para vender seu produto a 2 reais no mercado internacional, o que corresponde, vamos dizer, a 1 dólar. Ela também vai se preparar para uma pequena variação, então se o dólar cai para 1,90, ela ainda mantém o lucro, em margem menor. Se, por exemplo, cair para 1,75 ela empata. E se cair para 1,60, ela perde toda a produção. Entendem como isso é importante? Não estamos falando apenas da competitividade do produto brasileiro no mercado global – que aumenta com o câmbio valorizado-, estamos falando de uma aposta exportadora que pode colocar em risco a sobrevida de inúmeras empresas nacionais. Então não, eu não gosto do Real valorizado – porque comprar baratinho demais não existe, como eu também já disse neste blog. Comprar baratinho demais significa que alguém – aliás, que nós todos pagamos a conta depois. Uma conta que certamente será cobrada com juros milionários.

Por outro lado, o Real desvalorizado impacta nas importações e impacta nas empresas que têm dívidas em dólar. Além de, como eu disse, aumentar a inflação por conta do seu efeito nos setores dolarizados. O que precisamos é de equilíbrio e estabilidade. Não dá para tolerar variações cambiais malucas, não dá para arcar com o custo de desequilíbrio cambial, que é ruim em todas as pontas.

Sei também que muita gente vai reclamar dos impostos de importação e vai reclamar das nossas indústrias, mesmo que eu já tenha apresentado os outros lados. Eu também tenho minhas queixas, mas eu acho que é necessário eu enfatizar, resumidamente, o grande desafio de ser empresário neste país:

- Carga tributária alta e cálculos insanos, mais resoluções ilegais (vide Protocolo 21), que levam a empresa aos tribunais para garantir seus direitos já garantidos por lei;

- Encargos trabalhistas altíssimos, que não revertem para o funcionário e, mais uma vez, envolvem cálculos insanos;

- Políticas industriais precárias, ineficazes, mal aplicadas ou inexistentes;

- Juros absurdos, que desestimulam o investimento e o aprimoramento da empresa e dos processos produtivos;

- Políticas de inovação inexistentes;

- Variações cambiais malucas

- Competição com empresas estrangeiras que têm melhores condições ou cuja manufatura envolve práticas para lá de duvidosas, como muitas chinesas. E vou dizer a vocês que em muitos casos os produtos importados, mesmo com todos os tributos, saem mais competitivos no mercado doméstico que os nacionais. Para que a indústria vai fabricar se ela pode importar e vender aqui, ganhando mais e tendo menos dor de cabeça? Verdade que os importados aumentam a arrecadação de impostos (porque a carga tributária é maior), mas vale a pena? No longo prazo, vale a pena para o país nós desistirmos de ter um parque industrial doméstico inovador e competitivo, para sermos apenas importadores e distribuidores de produtos?

Sei que o post é longo – é para compensar a ausência das semanas anteriores -, sei que o assunto é complexo, mas já faz tempo que eu queria abordar estes temas aqui no blog. E gostei da idéia de começar falando de importação, dessa que a gente, pessoa física faz, e ampliar o tema para a questão nacional. Porque acho que nós precisamos sair do individual e pensar no coletivo. Porque a construção do país passa por este momento de coletividade, passa pelo aumento da conscientização, passa pela circulação da informação, pela troca de idéias, pelo debate, pela nossa participação efetiva na sociedade civil.

Nós não somos apenas gado; nem somos escravos da subsistência. Somos muito mais que trabalhadores que ganham o pão de cada dia, mais uns trocados para gastar em quinquilharias diversas. Nós somos cidadãos – e a construção da nossa patria é de nossa responsabilidade. O espaço público está aí para nós, cidadãos, atuarmos em prol do bem estar coletivo e do crescimento da nação.

Bom final de semana a todas.

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